CS2 na mira: Ministério da Justiça pede à ANPD fiscalização das caixas por semelhança com apostas

Nota técnica põe Counter-Strike 2, Call of Duty, PUBG Mobile e mais três jogos para maiores de 18 sob análise por falta de checagem de idade; ANPD decide o próximo passo

Por Maya, 17/10/2026, 08:05:12

Nota técnica cita falta de verificação de idade em seis jogos 18+ e compara as caixas de itens a apostas; a ANPD avalia se abre fiscalização.

Sete meses depois de a Lei Felca entrar em vigor sem que a Valve explicasse como adaptaria o Counter-Strike 2, as caixas do jogo viraram prioridade para o governo federal. Na sexta-feira (16), o Ministério da Justiça mandou uma nota técnica à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pedindo que fiscalize títulos dotados de loot boxes e que até hoje não checam a idade dos jogadores. Para a pasta, a mecânica de abrir caixas lembra demais uma aposta.

O shooter da Valve não está sozinho. Completam a lista o PUBG Mobile, da Tencent Games, o Genshin Impact, da HoYoverse, a franquia Call of Duty, da Activision, e dois esportivos da Take-Two Interactive, NBA 2K26 e WWE 2K26. A partir de agora, a ANPD avalia o que recebeu e decide qual medida adotar.

Seis jogos para maiores de 18 anos e a dúvida sobre quem entra neles

Todos os títulos citados, segundo o ministério, são classificados para maiores de 18. A questão é saber se essa faixa etária é respeitada na prática, já que, pela avaliação do governo, nenhum deles tem uma ferramenta confiável para confirmar quantos anos tem quem está do outro lado da tela.

O foco da nota é o impacto das caixas em quem ainda não chegou à vida adulta. O texto liga o contato precoce com esse tipo de recompensa a "sofrimento psicológico e danos financeiros", entre outros efeitos. A própria pasta, porém, pondera que essa ligação, por si só, não basta para provar que as caixas provocam transtornos clínicos.

Também não há veredito antecipado. O levantamento inicial não aponta que os seis jogos estejam violando o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Conforme o g1, citado pela Draft5, a relação ainda pode ganhar novos nomes.

Artigo 20 da Lei Felca e as três saídas que o decreto dá à Valve

A base do pedido é a Lei Felca, de número 15.211/2025, também chamada de ECA Digital. Valendo desde 17 de março, a norma veta, no artigo 20, as caixas de recompensa em games feitos para menores ou com grande chance de serem jogados por eles, de acordo com a classificação etária. Quem já completou 18 anos continua podendo comprá-las.

Na largada da lei, a Valve ficou em silêncio e o CS2 não mudou nada: adolescentes seguiam abrindo caixas sem qualquer trava, como mostrou o Dust2 em março. O artigo 23 do decreto 12.880/2026 lista três formas de as empresas se enquadrarem:

checar a idade de cada conta e travar o recurso para menores;
criar uma edição do game livre das caixas;
desligar a função por padrão para todos os jogadores do Brasil.

A última opção é a que mais afetaria o público daqui. Se a Valve escolher esse caminho, abrir caixas, uma das formas mais populares de conseguir skins no CS2, deixaria de estar disponível por padrão para qualquer conta brasileira, seja de um adolescente ou de um adulto. Até o momento, a empresa não indicou qual rota vai tomar.

Da condenação de R$ 10 milhões às multas que chegam a R$ 50 milhões por infração

O cerco à Valve no país vem de antes. Em junho, a Justiça do Distrito Federal mandou a empresa pagar R$ 10 milhões por deixar menores terem acesso às caixas. A ação foi proposta pela Anced, entidade que reúne centros de proteção de direitos de jovens, e também atingiu Google, Microsoft, Riot e Ubisoft, entre 13 companhias citadas. A decisão ainda pode ser contestada.

Além da indenização, a sentença exigiu alerta explícito na venda das caixas, transparência sobre as chances de obter cada item, checagem de idade e um mecanismo para devolver o dinheiro gasto.

Pela via administrativa, a conta pode ficar mais salgada. A Lei Felca permite começar com uma advertência, dando no máximo 30 dias para a correção, e chegar a multas de até um décimo do faturamento brasileiro do grupo, com punições que podem alcançar R$ 50 milhões por violação. Em situações extremas, o serviço pode ser suspenso ou até banido do território nacional.

Com informações de Draft5 e Dust2.

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